Ex-prefeito de Porto Seguro deve devolver mais de R$ 2 mi ao erário

O ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, foi multado em R$ 40.263,00 pelas irregularidades oriundas de transações da administração municipal com empresas pertencentes ao próprio gestor, ou de parentes seus, as quais saiam vencedoras dos certames licitatórios. O Tribunal de Contas dos Municípios também determinou o ressarcimento de R$ 2.362.005,20 ao erário municipal, com recursos pessoais, por serviços pagos e não realizados, além da formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.

A denúncia formulada por vereadores apontou diversas irregularidades relacionadas a licitações fraudulentas, aquisição de produtos de empresas inexistentes (fantasmas), execução de obras e aquisição de produtos superfaturados, além da emissão de notas fiscais fictícias (inidôneas) ou sem a prestação dos serviços contratados.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Porto Seguro.

Fonte | TCM